Lei de Acesso a Informação (LAI)
 

A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo. 

Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo. 

Caso você ainda tenha dúvidas, é possível preencher nosso formulário de Acesso à Informação disponível no primeiro link acima, ou também comparecer pessoalmente no atendimento presencial do SIC na Prefeitura de Porto Walter, que é realizado junto ao Setor de Protocolo, localizado na Rua Alfredo Sales, nº S/N, Centro, Porto Walter/AC. O horário de atendimento é das 7h30 às 13h30. O telefone de contato do SIC é (68) 3325-8027.

Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja. 

Se ainda tiver dúvidas, acesse o nosso dúvidas frequentes.